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Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da 8.429/92 NÃO constitui ato de Improbidade Administrativa que Cause Prejuízo ao Erário:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da inexigibilidade de licitação, expressa na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial, previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos do disposto na Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1° da lei, e notadamente, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estando o responsável pelo ato de improbidade sujeito, entre outras, às seguintes cominações:
I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do acréscimo patrimonial;
Assinale a opção CORRETA:
I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do acréscimo patrimonial;
Assinale a opção CORRETA:
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da Lei 8.072/90, são considerados hediondos os seguintes crimes:
I. A tentativa de latrocínio;
II. A tentativa de estupro;
III. O estupro de vulnerável;
IV. A falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
Assinale a opção CORRETA:
I. A tentativa de latrocínio;
II. A tentativa de estupro;
III. O estupro de vulnerável;
IV. A falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
Assinale a opção CORRETA:
