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Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
É da competência exclusiva do Defensor Público Geral:
Concurso:
DPE-MT
Disciplina:
Princípios, Normas e Atribuições Institucionais
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso dispõe de
A Emenda Constitucional nº 45, trouxe modificações quanto à incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações,
Em face do que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao direito de defesa da pessoa acusada da prática de um delito,
Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:
