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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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As atribuições de determinado cargo público podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos considerados básicos para investidura em todo e qualquer cargo público.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A readaptação acarreta simultaneamente a vacância do antigo cargo do readaptando, cuja limitação física ou mental o impede de continuar a exercê-lo, e o provimento de novo cargo público com atribuições e responsabilidades compatíveis com a nova condição do servidor.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A reintegração e a reversão são formas de provimento derivado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.
