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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluripartidarismo.
