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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, a atividade político-partidária não é vedada aos juízes, que poderão exercê-la mediante autorização prévia do tribunal a que se vinculem.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito federal, o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.
