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A lei processual penal admite
Questão DESATUALIZADA
A interceptação telefônica (prevista na Lei nº 9.296/96) será considerada ilegal quando
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que
O habeas corpus é remédio constitucional, embora tenha previsão no Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o Código de Processo Penal que
A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,