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1.119 Questões de concurso encontradas

1.119 resultados
Página 131 de 224

Questões por página:

Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação à Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que

(a)

a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

(b)

não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

(c)

a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

(d)

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

(e)

a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei nº 12.258/2010 alterando a Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, entre outras, na seguinte hipótese:

(a)

Autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

(b)

Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime aberto.

(c)

Conceder livramento condicional.

(d)

Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto.

(e)

Conceder suspensão condicional da pena.

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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Nos termos da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), é correto afirmar que

(a)

gerir fraudulentamente instituição financeira é considerado um crime apenado com detenção.

(b)

se equipara à instituição financeira apenas a pessoa natural que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros.

(c)

a legislação contempla apenas crimes apenados com reclusão e para alguns também cumulativamente a pena de multa.

(d)

o sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao não atendimento de requisições do Ministério Público Federal.

(e)

se atribuir, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio trata-se do único crime previsto na legislação apenado com detenção.

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Nos termos da Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), são, entre outros, requisitos legais da interceptação de comunicação telefônica:

(a)

autorização de um juiz de direito, quando houver provas suficientes de autoria ou participação em crime apenado com reclusão, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

(b)

autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com detenção ou reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

(c)

autorização de um juiz de direito, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com detenção ou reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

(d)

autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

(e)

autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver provas suficiente de autoria ou participação em crime apenado com reclusão, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

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Concurso: PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

(a)

mesmo não sendo considerado um direito, o envelhecimento exige proteção social.

(b)

dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

(c)

aos maiores de 60 (sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

(d)

é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade nos concursos públicos.

(e)

constitui crime punível com detenção obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

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