2. Questões de Concurso

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Sobre a ação penal, é correto afirmar:

Consistem em hipóteses de coação ilegal da liberdade de ir e vir passíveis de habeas corpus , EXCETO:
O prazo da prisão temporária será de:
Caso o agente, logo após a prática do crime, embora não tenha sido perseguido, seja encontrado portando instrumentos, armas e documentos que demonstrem, por presunção lógica, ser ele o autor, a autoridade policial efetuará a seguinte espécie de prisão em flagrante:

Se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá terminar no prazo de:

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