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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional atribuição para sustar contrato administrativo considerado irregular pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se, quanto à Administração Pública, de exemplo de controle:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
São características da desconcentração como organização administrativa:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A prestação do serviço público de fruição:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
A presunção de legitimidade dos atos administrativos:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é correto afirmar que:
