Questões de Concurso

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16313

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Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

(a)

os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, não podem se tornar bens públicos de uso especial;

(b)

os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados para ingressarem no direito privado, mesmo que estejam desocupados;

(c)

os bens públicos dominicais podem perder o caráter de inalienabilidade, quando alterada a sua destinação;

(d)

a lei pode alterar a destinação do bem público de uso comum passível de valoração patrimonial, pela desafetação, modificando a sua qualificação, para que ele ingresse no universo dos bens dominicais;

(e)

os rios e mares são bens públicos dominicais.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16312

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Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

(a)

não poderá figurar como sujeito ativo de ato de improbidade o terceiro que apenas concorreu para a prática do ato lesivo ao patrimônio público;

(b)

a improbidade administrativa pautada em ato que causa lesão ao erário ocorrerá apenas por conduta dolosa;

(c)

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, uma vez que a conduta ilegal não se comunica a quem não concorreu para a prática do ato ilícito;

(d)

não constitui improbidade administrativa o mero fato de o agente público revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, medida econômica que repercutirá no valor das ações de uma sociedade de economia mista;

(e)

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo fixado.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16311

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Em relação aos servidores públicos federais (Lei 8.112/90), é incorreto afirmar que:

(a)

a reintegração, a promoção e a reversão são formas de provimento derivado de cargo público;

(b)

em razão de sua repercussão na esfera jurídica do servidor e da administração pública, a posse em cargo público não poderá ser efetuada mediante procuração;

(c)

é proibido ao servidor público atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;

(d)

em relação ao processo disciplinar, quando o relatório da Comissão contrariar a prova dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade;

(e)

o servidor estável poderá usufruir de licença para tratar de interesses particulares.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16310

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito dos servidores e empregados públicos federais, assinale a alternativa correta:

(a)

de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, todo servidor da administração direta, com mais de três anos de exercício, é beneficiário de estabilidade;

(b)

o empregado de uma sociedade de economia mista, contratado mediante concurso público, não pode ser detentor de modalidade alguma de estabilidade;

(c)

o empregado de empresa pública federal, que não recebe recursos da União para despesas de pessoal ou custeio, poderá auferir remuneração superior ao teto constitucional representado pelo subsidio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal;

(d)

a proibição de acumulação remunerada de empregos públicos não abrange as subsidiárias das sociedades de econornia mista;

(e)

para preservar a eficiência do serviço público,o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, não podendo ser reconduzido ao cargo anterior em que detinha estabilidade.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16309

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Relativamente ao poder de policia, e incorreto afirmar que:

(a)

pode ser compreendido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em beneficio do interesse público;

(b)

possui como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo que a discricionariedade comporta exceções;

(c)

a policia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e se difunde por toda a administração pública direta;

(d)

o alvará de licença e o alvará de autorização são meios de atuação do poder de policia, sendo a licença um ato discricionário e a autorização um ato vinculado;

(e)

prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal no exercício do seu poder de polfcia, objetivando apurar infração à legislação em vigor.

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