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882 Questões de concurso encontradas

882 resultados
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Questões por página:

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa D

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Com base na Lei nº 9.868 de 1999, assinale a alternativa correta.

(a)

Não se admite intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

(b)

É admitida a desistência de ação direta de inconstitucionalidade já proposta.

(c)

A decisão que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser objeto de ação rescisória.

(d)

A declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

(e)

A decisão de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes pelo menos 11Ministros integrantes do SupremoTribunal Federal.

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Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro. Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

(a)

as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

(b)

a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.

(c)

pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

(d)

a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.

(e)

a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

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Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.

(a)

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

(b)

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

(c)

São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.

(d)

A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

(e)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.

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Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

(b)

As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(c)

É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.

(d)

É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

(e)

As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.

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Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

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Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

(a)

no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

(b)

cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.

(c)

a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.

(d)

é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.

(e)

no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.

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