2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei 10.177/98, que regula os atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, o Delegado de Polícia pode baixar
Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia
Policial civil requer aposentadoria visando elidir eventual penalidade de demissão em processo administrativo a que responde
A responsabilidade civil do policial decorre
Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que
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