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Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a
De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), podem ser sujeitos ativos do crime de tortura
As penas que poderão ser fixadas pelo Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998)são
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Quando, no final do século XVIII, foram declarados os direitos fundamentais, eram encarados essencialmente como