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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Ato processual é toda ação humana que produz efeito sobre a relação jurídica de direito material.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O juiz deve declarar a nulidade, ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Civil
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Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em fatos naturais, como, por exemplo, o nascimento e a morte, e fatos humanos.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Civil
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Para que um contrato bifronte seja convertido de gratuito para oneroso, a norma legal deve determinar que é gratuito o negócio tornado oneroso pelas partes.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Civil
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Para o reconhecimento da teoria do abuso do direito, é necessário que o agente tenha ou demonstre a intenção de prejudicar terceiro.
