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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Compete à lei complementar disciplinar
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Tributário
Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Tributário
Considere as afirmações abaixo.
I. O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a dois milhões de reais.
II. A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio supere o valor da dívida tributária.
III. Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a dois milhões de reais.
II. A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio supere o valor da dívida tributária.
III. Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Tributário
Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que
