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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Penal
A falsa declaração de parentesco para que o interessado na aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação consiga atingir a renda exigida caracteriza o crime de
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Penal
No processo de aplicação da pena, os maus antecedentes do agente incluem-se dentre as
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Penal
Considere:
I. Cícerus aceitou desafio para lutar.
II. Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda.
III. Lícius reagiu a uma agressão iminente.
Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de
I. Cícerus aceitou desafio para lutar.
II. Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda.
III. Lícius reagiu a uma agressão iminente.
Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Penal
Questão Anulada
Não se admite a tentativa nos crimes
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Penal
A adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição abstrata contida na lei denomina-se
