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Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo. Integrarão a Lei de Orçamento: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo, Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as categorias econômicas, Quadro
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual, segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre o estabelecimento de metas
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A elaboração do Plano Plurianual, previsto pela Constituição Federal de 1988, é de competência do Poder Executivo. É correto afirmar que a Lei que o instituir estabelecerá de forma
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Tributário
A taxa se diferencia do preço público ou tarifa, dentre outras distinções, porque a taxa