Questões de Concurso

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC202407

Dificuldade: Fácil

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Prevê o § 8^o, art.165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da

(a)

anualidade.

(b)

não-afetação.

(c)

unidade.

(d)

exclusividade.

(e)

universalidade.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC202406

Dificuldade: Muito difícil

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A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

(a)

recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.

(b)

pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.

(c)

engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.

(d)

não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(e)

precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC202405

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a disciplina constitucional do controle dos orçamentos é correto afirmar:

(a)

O controle externo é realizado com exclusividade pelo Tribunal de Contas.

(b)

O controle interno é realizado por cada Poder e o controle externo é realizado pelo Congresso Nacional, no âmbito Federal.

(c)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

(d)

O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Executivo, mas possui independência.

(e)

No controle externo do orçamento, o Tribunal de Contas julga as contas do Chefe do Executivo.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Financeiro

FC202404

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

(a)

preço e penalidades pecuniárias.

(b)

tributos e penalidades pecuniárias.

(c)

empréstimos e prescrição aquisitiva.

(d)

pena de perdimento de bens e bens vacantes.

(e)

reparação de guerra e invenção.

Concurso: TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

FC202403

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que

(a)

haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela.

(b)

não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito.

(c)

na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento.

(d)

a transação celebrada em processo judicial, com concessões mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.

(e)

a remissão total do crédito tributário poderá ser concedida em caráter geral, diretamente pela lei concessiva, sem necessidade de preenchimento de requisitos legais por parte do contribuinte beneficiado.

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