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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Configura-se a existência do negócio jurídico quando a vontade humana se manifesta somente para aderir a efeitos preestabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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O agente capaz que contratar com pessoa absolutamente incapaz estará autorizado a invocar em seu favor a incapacidade desta, ainda que divisível a prestação objeto do direito ou da obrigação comum.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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A fixação da residência em determinado lugar configura o elemento subjetivo inerente ao conceito legal do domicílio da pessoa natural.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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A uma criança com dez anos de idade é conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro a capacidade de gozo ou de aquisição de direitos ou obrigações.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Civil
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Os direitos da personalidade da pessoa são compreendidos pela ótica do direito privado, enquanto as liberdades públicas correspondem a imposições legais, em face da autorização expressa ou implícita conferida pelo Estado para assegurar o gozo e o exercício daqueles direitos.
