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Constitui crime contra as finanças públicas
No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
São pressupostos da culpabilidade
A tentativa é
É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal instituição de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Se um Estado-membro deixar de instituir imposto de sua competência haverá previsão legal para