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A prescrição alegada e acolhida no procedimento cautelar, por sentença transitada em julgado,
Se uma sentença transitada em julgado decidiu que a liquidação deve ser feita por artigos,
Em matéria de coisa julgada material, é correto afirmar:
São ajuizadas duas ações contra a União: uma cautelar e outra de conhecimento pelo procedimento ordinário. O prazo para a União contestar é de
É admissível a nomeação à autoria