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No tocante à prestação de serviço, é INCORRETO afirmar que
Igor, menor com dezessete anos de idade, obriga-se contratualmente em uma escola de inglês, dizendo-se maior de idade quando inquirido e assinando sozinho o contrato, que será
Em nosso direito civil, a teoria da imprevisão
Em relação à cláusula penal,
No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar: