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Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:
Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o procedimento licitatório é
Integram a Administração Indireta do Estado
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre