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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar no 734/93), denomina-se aproveitamento
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Controle Externo
Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Controle Externo
Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente
I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.
II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.
III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.
II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.
III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.
Está correto o que se afirma APENAS em
