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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
