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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Constitui competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Tribunal de Contas da União, órgão ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é subordinado ao Poder Legislativo, do qual é órgão auxiliar e de orientação.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Matéria referente a nacionalidade e a cidadania pode ser objeto de lei delegada.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.
