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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se o presidente da República atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais estará praticando ato que caracteriza crime de responsabilidade.
