Questões de Concurso
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De acordo com o que estabelece a lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o próximo item.
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direito de ter vista dos autos e o de obter cópias de documentos neles contidos, mediante autorização prévia da autoridade hierarquicamente superior.
Julgue o item abaixo, acerca da classificação dos órgãos públicos.
Quanto à posição estatal, as secretarias estaduais e as municipais são consideradas órgãos públicos subalternos.
Os atos administrativos cujos efeitos se exauriram não podem ser revogados, visto que a revogação não retroage, limitando-se a impedir que o ato continue a produzir efeitos.
