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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Administração Pública
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Apesar de serem pessoas jurídicas de direito público, os estados que não tiverem regime próprio de previdência social devem contribuir para o RGPS.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Gestão de Pessoas
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Até a década de 50 do século XX, a previdência social brasileira caracterizava-se pela existência de institutos previdenciários distintos que atendiam a diferentes setores da economia.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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As atuais regras constitucionais impedem que os municípios tenham seus próprios institutos de previdência.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, foram unificados, nesse instituto, todos os órgãos estaduais de previdência social.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Além dos recursos previstos na lei, o juiz pode admitir a interposição de outros que se apresentem como necessários ao reexame de uma questão.
