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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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A administração pública é dispensada de realizar certame licitatório nas compras de hortifrutigranjeiros.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando um particular ocupa parte de imóvel de órgão público para o serviço de lanchonete ou restaurante, pagando mensalmente o valor de R$ 10.000,00, a licitação é dispensável.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que a administração pública contrate diretamente advogado para patrocinar determinada causa, por entender inexigível a licitação, é necessário que o serviço profissional seja especializado e que o serviço contratado tenha natureza singular.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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Os quadros de pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciário, estruturados em classes e padrões na área judiciária, na administrativa e na de apoio especializado, sendo essa última responsável pelos serviços relacionados com licitações e contratos.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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É vedado ao servidor que não tenha formação superior exercer função comissionada de natureza gerencial.
