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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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Ocorrendo demissão imotivada do obreiro, com cumprimento do aviso prévio, o empregador deve pagar a rescisão contratual no prazo de dez dias após o término do contrato havido.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O labor realizado entre as 22 e as 5 horas por obreiro urbano é considerado noturno e a hora de trabalho é computada em cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei não se exaurem, pois consignam situações exemplificativas.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que um órgão público licite determinada obra de engenharia estimada no valor de R$ 600.000,00, a modalidade de licitação pode ser a tomada de preços ou a concorrência.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Quando o atraso na realização de procedimento licitatório decorre de inércia ou negligência do administrador público, as contratações por emergência, dispensadas de licitação, podem ser consideradas irregulares.
