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Acerca da Lei no 11.473/2007, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei no 11.473/2007, que dispõe a respeito da cooperação federativa no âmbito da segurança pública, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei no 11.473/2007, caso sejam insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), as atividades de cooperação federativa poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por
A respeito do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
De acordo com o direito constitucional, o processo legislativo no âmbito federal envolve a elaboração de