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Assinale a alternativa correta sobre as sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
Sobre a ineficácia e a revogação de atos praticados antes da falência, a Lei n° 11.101/2005 dispõe que

Em relação às ações nas Sociedades Anônimas, dispõe a Lei n° 6.404/76:

A respeito dos direitos da proteção conferida pela patente, dispõe a Lei n° 9.279/96 que
Em relação ao instituto do cheque, é correto afirmar: