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1.254 Questões de concurso encontradas

1.254 resultados
Página 8 de 251

Questões por página:

Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

(a)

a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.

(b)

infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.

(c)

a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei.

(d)

não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de injunção.

(a)

Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido do interessado, se sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.

(b)

A decisão proferida no mandado de injunção terá eficácia subjetiva limitada às partes, mas ganhará eficácia ultra partes ou erga omnes se não cumprida no prazo estabelecido.

(c)

Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora no prazo de trinta dias.

(d)

Não será cabível o mandado de injunção quando houver regulamentação da matéria por normas editadas pelo órgão legislador competente, ainda que insuficientes.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal veda o uso da prova obtida ilicitamente nos processos judiciais. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que

(a)

essa proteção não alcança a recusa do réu em fornecer material para exame de DNA quando essencial e indispensável para a solução do processo judicial.

(b)

a prova ilícita em favor do réu pode ser admitida, segundo jurisprudência do STF que entende que os direitos fundamentais vinculam apenas o Estado, e não os particulares.

(c)

não se considera ilícita a busca e apreensão realizada, sem mandado judicial, em escritórios comerciais ou no local de trabalho, por não ser reconhecidos como domicílio.

(d)

é lícita a gravação clandestina de conversa telefônica ou ambiental, ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, feita por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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É competência, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

(a)

os conflitos de competência entre quaisquer tribunais; e o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos Deputados.

(b)

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; e a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

(c)

nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado; e o mandado de segurança e o habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.

(d)

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados; e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

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Concurso: TJ-AC

Concurso: TJ-AC
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), à luz do direito pátrio vigente, assinale a alternativa correta.

(a)

Diferentemente do entendimento que se aplica às CPIs em âmbito federal, uma CPI estadual não pode requerer a quebra de sigilo de dados bancários do investigado.

(b)

As ações de mandado de segurança e de habeas corpus impetradas contra CPIs não se extinguem em virtude da conclusão dos seus trabalhos investigatórios se não aprovado seu relatório final.

(c)

A CPI tem poderes para determinar a busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares.

(d)

Tem competência a CPI para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, como medida de instrução a embasar futura medida cautelar perante o Poder Judiciário.

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