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STF
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Direito Administrativo
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A única modalidade de licitação para a qual não se exige edital é o convite.
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STF
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Direito Administrativo
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A contratação de artistas consagrados pela crítica ou pelo público é um exemplo de dispensa de licitação.
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STF
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Direito Administrativo
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Em procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor impede que se abra nova licitação enquanto for válida a adjudicação anterior.
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STF
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Direito Administrativo
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A garantia de instância (caução) para a interposição de todo e qualquer recurso administrativo está prevista em lei.
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STF
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Direito Administrativo
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Como regra geral, são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos.
