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Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação ao tema controle, o Brasil adotou o sistema de jurisdição única. Desta forma, quais são as espécies de controle judicial previstas na nossa Constituição Federal?
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:
Concurso:
PM-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da: