Filtrar


Questões por página:
Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça:
Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:
Nas situações de flagrante delito, a Constituição Federal proíbe que o indivíduo seja:
A Constituição Federal proíbe as seguintes penas:
São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art.37 da Constituição Federal: