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Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45, o Conselho Nacional de Justiça:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direitos Humanos
Nas situações de flagrante delito, a Constituição Federal proíbe que o indivíduo seja:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal proíbe as seguintes penas:
Concurso:
PM-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art.37 da Constituição Federal: