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PRF
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Direito Administrativo
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O controle parlamentar exercido pelo Poder Legislativo não se limita às hipóteses previstas na CF.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Administrativo
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A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
