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PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O advogado-geral da União, chefe da advocacia-geral da União, é cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e idoneidade moral.
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PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cada um dos vinte e seis estados da Federação mais o Distrito Federal elegem três senadores, totalizando oitenta e um senadores com mandato de oito anos, havendo para cada senador dois suplentes.
