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É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,
Em relação ás súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Compete ao STJ processar e julgar, originalmente, 
Devido à natureza continental do Brasil, a União precisa estruturar a organização administrativa para prestar, de maneira eficiente, os serviços públicos à coletividade. Para isso, o poder público divide a função em áreas específicas e cria instituições especializadas para atuar nessas áreas, usando uma atividade administrativa denominada 
Ao cidadão brasileiro, a Constituição Federal reserva, especificadamente, a prerrogativa de