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Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Eleitoral
O sistema eleitoral brasileiro contempla o voto em urna eletrônica, na forma disciplinada na Lei Eleitoral. A esse respeito, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens abaixo, a respeito do controle dos atos da administração pública.
I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.
II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.
V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.
A quantidade de itens certos é igual a
I A supervisão ministerial decorre do poder de autotutela da administração pública e configura-se como modalidade especial de controle administrativo.
II O direito de petição previsto na CF é instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
III É privativo do Senado Federal o controle político a ser exercido mediante a aprovação prévia, após arguição em sessão secreta, da escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.
IV O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o TCU.
V A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário.
A quantidade de itens certos é igual a