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Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público e
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Federal no 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ao dispor sobre o
provimento de cargos públicos, estabelece
provimento de cargos públicos, estabelece
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dirigentes de uma sociedade de economia mista celebraram contrato administrativo, sem o necessário procedimento licitatório prévio, o qual restou julgado irregular pelo Tribunal de Contas. Ficou comprovado, contudo, que os serviços foram contratados a preço de mercado e prestados de forma adequada. Diante dessa situação, os dirigentes
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
A propósito do desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar que
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito do conceito de serviço público, é correto afirmar: