Questões de Concurso

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC4523

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Determinada autarquia foi condenada em processo judicial movido por empresa contratada para execução de obra.
Em face do não pagamento espontâneo no curso da execução do processo, esta autarquia

(a)

não poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.

(b)

poderá ter seus bens e rendimentos penhorados.

(c)

poderá ter sua receita penhorada, porém não os bens imóveis afetados ao serviço público.

(d)

poderá ter sua receita penhorada, apenas em montante que não afete a prestação do serviço público a cargo da entidade.

(e)

não poderá ter seu patrimônio penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC4522

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Considerando o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é INCORRETO afirmar que

(a)

a ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

(b)

a legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.

(c)

as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito são compatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo.

(d)

é inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.

(e)

o dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC4521

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo a jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho adquiridas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos

(a)

não integram de forma definitiva os contratos individuais de trabalho.

(b)

integram de forma definitiva os contratos individuais de trabalho.

(c)

integram de forma provisória os contratos individuais de trabalho, perdendo sua eficácia após um ano a contar do término do prazo de vigência da norma coletiva.

(d)

integram de forma provisória os contratos individuais de trabalho, perdendo sua eficácia após dois anos a contar do término do prazo de vigência da norma coletiva.

(e)

integram de forma provisória os contratos individuais de trabalho, perdendo sua eficácia após cinco anos a contar do término do prazo de vigência da norma coletiva.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC4520

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os empregados que forem admitidos após o mês destinado ao desconto da contribuição sindical

(a)

serão descontados no primeiro mês subsequente ao do início do trabalho, o valor proporcional aos meses trabalhados.

(b)

não serão descontados.

(c)

serão descontados no primeiro mês subsequente ao do início da prestação de serviços, desde que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

(d)

serão descontados no primeiro no primeiro mês subsequente ao do início da prestação de serviços, com acréscimo de multa de 50% (cinquenta por cento).

(e)

serão descontados no final do primeiro ano de trabalho, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento), adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC4519

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

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Alternativa D

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NÃO está previsto na Convenção n^o87 da Organização Internacional do Trabalho:

(a)

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de constituírem federações e confederações, assim como o de nelas se filiarem; e as organizações, federações ou confederações têm o direito de se filiarem em organizações internacionais de trabalhadores e de entidades patronais.

(b)

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais têm o direito de elaborar os seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua atividade e formular o seu programa de ação.

(c)

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.

(d)

Os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito, sem autorização prévia, de constituírem organizações da sua escolha, assim como o de se filiarem nessas organizações, com a única condição de se conformarem com os estatutos destas últimas.

(e)

No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente Convenção, os trabalhadores, entidades patronais e respectivas organizações são obrigados, à semelhança das outras pessoas ou coletividades organizadas, a respeitar a legalidade. A legislação nacional não deverá prejudicar - nem ser aplicada de modo a prejudicar - as garantias previstas pela presente Convenção.

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