Questões de Concurso

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC271138

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:

(a)

Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;

(b)

documento com a estipulação das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;

(c)

política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

(d)

autorização para a contratação de operações de crédito;

(e)

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Tributário

FC271137

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

A competência tributária atribuída a um Estado:

(a)

poderá ser transferida, caso o Estado não a exerça;

(b)

poderá ser exercida pelos municípios do Estado, no limite de seus territórios, caso o Estado não a exerça;

(c)

não poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição do Estado;

(d)

não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público;

(e)

pode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Tributário

FC271136

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

(a)

limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;

(b)

dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;

(c)

modalidade especial de extinção do crédito tributário;

(d)

não incidência qualificada pela lei;

(e)

limitação constitucional ao poder de tributar.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Tributário

FC271135

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

(a)

será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;

(b)

não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;

(c)

será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;

(d)

não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;

(e)

será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.

Concurso: TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Financeiro

FC271134

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:

(a)

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;

(b)

será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;

(c)

será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;

(d)

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;

(e)

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.

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