Filtrar


Questões por página:
O Ministério Público da União tem por chefe o
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de
Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no
O Ministro do Planejamento participa como membro nato do Conselho