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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Ambiental
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A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Ambiental
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A realização de audiência pública durante o procedimento de licenciamento ambiental é obrigatória caso haja solicitação de cinquenta ou mais cidadãos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Ambiental
Questão Anulada
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A participação da sociedade é garantida durante os processos de decisão política dos órgãos ambientais, federais, estaduais e municipais, em norma infraconstitucional que determina a forma e o momento de participação dos cidadãos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Ambiental
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O acesso à informação ambiental é um princípio de direito ambiental previsto tanto na CF quanto em normas infraconstitucionais.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Ambiental
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Os comitês de bacia hidrográfica são constituídos por usuários das águas e por entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia, entre outros membros, conforme dispõe a Lei n.º 9.433/1997.
