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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas alíquotas em determinados casos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.
