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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Deve-se distribuir por dependência a causa que se vincule por prejudicialidade a outra já ajuizada.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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O defensor público que atue junto ao TRE/RJ é obrigado a se manifestar por escrito, após o Ministério Público.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Regimento Interno
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Impreterivelmente antes do dia 15 de fevereiro, o corregedor deve apresentar ao tribunal o relatório das atividades por ele desenvolvidas no ano anterior.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A intimação pessoal do réu que estiver preso faz-se necessária em relação às decisões que lhe forem desfavoráveis em primeiro e segundo grau de jurisdição, mas não em relação às das instâncias superiores.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
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É inexigível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave cometida por condenado durante o cumprimento de pena privativa de liberdade; contudo, é indispensável a realização de audiência de justificação, na qual devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade absoluta.
