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Questões por página:

Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca de atos processuais, assinale a opção correta.

(a)

Se uma citação for feita durante as férias forenses, o prazo para contestação também deve correr durante as férias para que não ocorra perecimento do direito.

(b)

A citação por hora certa é uma forma de citação ficta, sempre realizada por intermédio do oficial de justiça.

(c)

Interrompe-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte, caso em que é concedido à outra parte tempo igual ao que faltava para a complementação do prazo.

(d)

A citação do Estado, na pessoa de seu procurador-geral, pode ser efetivada pelo correio, e, nesse caso, o prazo para contestação corre a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido

(e)

A desistência da ação — ato unilateral da parte — e a conciliação — ato bilateral das partes — produzem, imediatamente, efeitos processuais.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca da competência no direito processual civil, assinale a opção correta.

(a)

Embora as partes não possam modificar a competência em razão da matéria, elas podem modificar a competência em razão do valor ou do território por escolha de juízo conveniente a ambas.

(b)

A presença da União em ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da causa.

(c)

Depois de proposta a execução fiscal, a mudança de domicílio do executado não é suficiente para mudar a competência originalmente fixada.

(d)

A alegação de conexão de causas deve ser feita mediante exceção de incompetência caso um dos processos já tenha sido julgado.

(e)

A perpetuação de jurisdição é o fenômeno pelo qual o juiz tem sua competência confirmada em decorrência da não interposição de exceção de incompetência relativa.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

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2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de antecipação de tutela e liminares contra o poder público.

(a)

Nos casos em que a sentença a ser proferida esteja sujeita por força de lei ao reexame necessário, não cabe concessão de liminar contra o poder público.

(b)

Concedida indevidamente liminar por juiz, o ente público prejudicado pode interpor agravo de instrumento ou agravo retido.

(c)

O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela antecipada fica prejudicado quando há superveniência de sentença de mérito, desde que a sentença seja de procedência dos pedidos do autor.

(d)

É incabível a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública com base em incontrovérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor quando essa incontrovérsia decorrer exclusivamente da ausência de impugnação específica.

(e)

Contra o deferimento de tutela antecipada em sentença, a parte prejudicada deve interpor agravo de instrumento.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Em relação a ação rescisória, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

(a)

Ocorre caso de prescrição intercorrente de ação rescisória quando a ação ficar paralisada por mais de cinco anos.

(b)

O depósito prévio não é exigido nas ações rescisórias em que o autor é a União, os estados, os municípios, o Ministério Público ou o INSS.

(c)

O julgamento de ação rescisória abrange o judicium rescissorium, referente à rescisão da decisão atacada, e, se for o caso, o judicium rescindens, referente à prolação de novo julgamento

(d)

A petição inicial de ação rescisória deve ser dirigida a juiz singular, o qual deve ordenar a citação do réu, estabelecendo um prazo para apresentação da resposta.

(e)

Cabem embargos infringentes se houver julgamento de improcedência da ação rescisória por maioria de votos no tribunal.

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Concurso: PGE-PI

Concurso: PGE-PI
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

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2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

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Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de prazos e de prerrogativas da fazenda pública.

(a)

Assim como ocorre com a fazenda pública, as empresas públicas dispõem de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

(b)

O prazo para a apresentação de originais de recurso protocolado via fax inicia-se no dia seguinte ao termo final do prazo legal, ainda que o fax tenha sido transmitido antes, durante seu curso.

(c)

Para a fazenda pública, conta-se em dobro o prazo legal deferido para a juntada dos originais do recurso interposto via fax.

(d)

Na condição de parte, a fazenda pública goza de prerrogativas quanto a prazos processuais, o que não ocorre quando atua na condição de terceiro interessado.

(e)

A fixação de prazo pelo juiz para que a parte pratique determinado ato é mero despacho ordinatório, insuscetível, portanto, de recurso.

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