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Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sapezal/MT, a promoção de programas de construção e melhorias das condições de habitação e saneamento básico é uma das competências do Município de Sapezal. Acerca desse assunto, essa competência é:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Em matéria tributária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapezal/MT, compete ao Município:
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Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A revogação de um ato administrativo é a retirada de atos válidos, sem qualquer vício, só podendo ser efetuada pela própria administração que a praticou. Essa forma de ato administrativo é conhecida como:
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Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo em que, dentro de suas competências, os órgãos consultivos da Administração Pública manifestam suas opiniões acerca de assuntos jurídicos ou técnicos, podendo ser facultativo, obrigatório ou vinculante, denomina-se:
Concurso:
Prefeitura de Sapezal - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato e o direito de resposta, proporcional ao seu agravo, dizem respeito ao princípio constitucional conhecido como:
